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União, PI
O governo federal autorizou a operação da Pixbet, empresa de apostas esportivas patrocinadora do Flamengo, em todo o território brasileiro. A liberação foi divulgada no "Diário Oficial da União". No final de 2024, a Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda havia divulgado uma lista de empresas de apostas autorizadas a operar, mas a Pixbet não estava incluída, pois não havia atendido a todas as exigências legais.
As normas que regulam as apostas são definidas por uma legislação aprovada pelo Congresso e regulamentada pelo Ministério da Fazenda. A autorização para as empresas operarem vale por cinco anos, e cada uma paga uma taxa de R$ 30 milhões para funcionar legalmente. Além da Pixbet, também foi liberado o funcionamento da empresa Sistema Lotérico de Pernambuco, conforme publicado na mesma edição do "Diário Oficial".
Em 1º de janeiro de 2025, começou a vigorar o mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. Para operar, as empresas devem atender a uma série de requisitos, incluindo o uso de sites com o domínio ".bet.br". Segundo o governo, a regulamentação das apostas busca corrigir "problemas estruturais" e minimizar os riscos associados ao vício e ao superendividamento.
As principais novas medidas incluem: a proibição de crédito para apostas e bônus de entrada, a obrigatoriedade de identificação dos apostadores por CPF, o uso de reconhecimento facial e o controle rigoroso dos fluxos financeiros. Além disso, as empresas terão que cumprir com as leis brasileiras, incluindo as relacionadas à prevenção da lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.
A legislação que regulamenta o mercado de apostas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023. Para operar legalmente no Brasil, uma empresa de apostas online deve pagar R$ 30 milhões para obter a licença necessária. Apenas empresas constituídas de acordo com a legislação brasileira, com sede e administração no país, podem atuar. A lei também proíbe menores de 18 anos de apostarem.
Ademais, a lei veda a participação de: proprietários e funcionários de empresas de apostas, agentes públicos envolvidos na regulamentação e fiscalização do setor, pessoas com acesso aos sistemas de apostas, profissionais esportivos como dirigentes, árbitros e atletas, além de indivíduos diagnosticados com ludopatia, a compulsão por jogos de azar. O texto ainda estabelece normas para o funcionamento de jogos e cassinos online, além de definir regras para a publicidade desses sites e as penalidades para o descumprimento das normas.
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